Ano 2011#civil

Sobre o tema

O contrato de mútuo celebrado por menor absolutamente incapaz é nulo de pleno direito. No direito civil brasileiro, a capacidade civil plena é requisito essencial para a validade dos atos jurídicos. Menores de 16 anos, não emancipados, são absolutamente incapazes, e seus atos não produzem efeitos jurídicos, salvo se representados. A nulidade do ato principal contamina a fiança, tornando-a igualmente nula. A questão aborda a invalidade do mútuo e a impossibilidade de cobrança tanto do mutuário quanto dos fiadores. Compreender as regras de capacidade e os efeitos da nulidade é fundamental para resolver situações semelhantes.

Tópicos relacionados

  • Capacidade civil dos menores
  • Nulidade do contrato de mútuo
  • Fiança e nulidade do ato principal
  • Representação legal dos incapazes
  • Artigos 3º e 166 do Código Civil

Enunciado

Em instrumento particular, subscrito por duas testemunhas, um menor de 16 anos, sem bens, não estabelecido com economia própria nem exercendo atividade laborativa e sendo apenas estudante do curso secundário, tomou por empréstimo a uma vizinha, sua amiga, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para participar de uma campanha de doação de fundos para seu time de futebol, autorizando que a referida mutuante entregasse, em nome do mutuário, a referida importância diretamente ao clube esportivo, o que foi feito. Não foi fixado prazo para pagamento do mútuo, nem houve previsão de juros, exigindo, entretanto, a credora, a fiança de dois amigos do mutuário, solteiros, maiores e capazes. Recusando-se a pagar o empréstimo, foram procurados o pai e a mãe do mutuário, os quais se negaram a ratificar o empréstimo e se negaram a honrá-lo, sob o argumento de que não o haviam autorizado. Em face disso, assinale a alternativa correta.

Alternativas

  • A)

    Esse mútuo não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.

  • B)

    Presumem-se devidos os juros pelo mutuário e por seus fiadores.

  • C)

    Esse mútuo é uma obrigação que apenas vincula o menor e, assim, quando vencido e não restituído, poderá ser cobrado apenas do mutuário, não sendo exigível dos fiadores, perante os quais é absolutamente ineficaz.

  • D)

    Não é válida, no caso, a negativa dos pais em honrar o empréstimo, que poderá ser cobrado deles, mas sem juros.

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Perguntas frequentes

O que é um menor absolutamente incapaz?

Menor absolutamente incapaz é a pessoa com menos de 16 anos, que não pode praticar atos da vida civil sem representação legal.

Qual a consequência de um contrato firmado por menor absolutamente incapaz?

O contrato é nulo de pleno direito, não produzindo efeitos jurídicos, salvo se houver representação.

A fiança prestada para garantir obrigação nula é válida?

Não, a fiança acessória segue a sorte do principal; se a obrigação principal é nula, a fiança também é nula.

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