No direito administrativo brasileiro, a classificação dos bens públicos quanto à titularidade é fundamental para determinar seu regime jurídico. O critério da titularidade considera públicos apenas os bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito público interno, como a União, estados, Distrito Federal, municípios, autarquias e fundações públicas de direito público. Empresas públicas e sociedades de economia mista, embora integrem a administração indireta, são pessoas jurídicas de direito privado e seus bens são considerados privados, salvo disposição legal em contrário. Este entendimento é pacífico na doutrina e jurisprudência, sendo essencial para a correta aplicação das regras de impenhorabilidade, alienabilidade condicionada e uso especial dos bens públicos.