Sobre o tema
A revogação é uma das formas de extinção de atos administrativos, que ocorre por razões de conveniência e oportunidade, e não por ilegalidade. Diferencia-se da anulação, que ataca atos ilegais. A revogação aplica-se apenas a atos válidos e discricionários, produzindo efeitos prospectivos (ex nunc), ou seja, a partir da revogação, sem retroagir. É um poder da Administração de rever seus próprios atos, desde que não se trate de atos vinculados ou que gerem direitos adquiridos. O entendimento sobre revogação é fundamental para o Direito Administrativo, especialmente para concursos como a OAB, onde se exige a distinção clara entre revogação e anulação e seus respectivos efeitos.
Tópicos relacionados
- Revogação de atos administrativos
- Anulação de atos administrativos
- Atos discricionários e vinculados
- Efeitos ex nunc e ex tunc
- Extinção de atos administrativos
Enunciado
A revogação representa uma das formas de extinção de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, é correto afirmar que
Alternativas
- A)
pode se dar tanto em relação a atos viciados de ilegalidade ou não, desde que praticados dentro de uma competência discricionária.
- B)
produz efeitos retroativos, retirando o ato do mundo, de forma a nunca ter existido.
- C)
apenas pode se dar em relação aos atos válidos, praticados dentro de uma competência discricionária, produzindo efeitos ex nunc.
- D)
pode se dar em relação aos atos vinculados ou discricionários, produzindo ora efeito ex tunc, ora efeito ex nunc.
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Perguntas frequentes
O que é revogação de um ato administrativo?
Revogação é a extinção de um ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos apenas para o futuro (ex nunc).
Qual a diferença entre revogação e anulação?
A revogação incide sobre atos válidos e discricionários, com efeitos ex nunc; a anulação atinge atos ilegais, com efeitos retroativos (ex tunc).
A revogação pode ser aplicada a atos vinculados?
Não, a revogação só é possível para atos discricionários. Atos vinculados, por não admitirem juízo de conveniência, não podem ser revogados, mas apenas anulados se ilegais.
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