Ano 2011#civil

Sobre o tema

A vacatio legis é o período entre a publicação de uma lei e sua entrada em vigor, previsto para que os destinatários tomem conhecimento do novo texto. No direito brasileiro, a contagem desse prazo é regida pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e pela Lei Complementar 95/1998. A regra geral é que o prazo começa a contar inclusive da data de publicação e termina no último dia do período, com a vigência iniciando no dia seguinte ao término. Essa sistemática visa evitar dúvidas sobre o momento exato em que a lei passa a obrigar, sendo essencial para a segurança jurídica. Na situação hipotética, com publicação em 26/04/2011 e vacância de 45 dias, a entrada em vigor ocorre em 10/06/2011, conforme o art. 8º, §1º da LC 95/1998.

Tópicos relacionados

  • Vacatio legis e sua finalidade
  • Contagem de prazos na LINDB
  • Lei Complementar 95/1998
  • Entrada em vigor de leis
  • Direito Intertemporal

Enunciado

Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do dia 26 de abril de 2011 (terça-feira), uma lei federal, com o seguinte teor:
“Lei GTI, de 25 de abril de 2011.
Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Os direitos da personalidade previstos no Código Civil aplicáveis aos nascituros são estendidos aos embriões laboratoriais (in vitro), ainda não implantados no corpo humano.
Art. 2º: Esta lei entra em vigor no prazo de 45 dias. Brasília, 25 de abril 2011, 190º da Independência da República e 123º da República.”
Ante a situação hipotética descrita e considerando as regras sobre a forma de contagem do período de vacância e a data em que a lei entrará em vigor, é correto afirmar que a contagem do prazo para entrada em vigor de lei que contenha período de vacância se dá

Alternativas

  • A)

    pela exclusão da data de publicação da lei e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, que na situação descrita será o dia 13/06/2011.

  • B)

    pela inclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, passando a vigorar no dia 10/06/2011.

  • C)

    pela inclusão da data de publicação e exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 09/06/2011.

  • D)

    pela exclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 11/06/2011.

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Perguntas frequentes

O que é vacatio legis?

É o intervalo entre a publicação de uma lei e sua entrada em vigor, concedido para que a sociedade e as autoridades se adaptem ao novo texto.

Como se conta o prazo de vacância no Brasil?

Inclui-se a data da publicação e o último dia do prazo; a lei entra em vigor no dia seguinte ao término do período de vacância (art. 8º, §1º, LC 95/1998).

Qual a diferença entre vacância e vigência?

Vacância é o período antes da lei produzir efeitos; vigência é o período em que a lei está em pleno vigor e produz efeitos obrigatórios.

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