As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que, ao preencherem os requisitos legais, recebem qualificação especial do Poder Público para firmar Termos de Parceria. A Lei nº 9.790/1999 estabelece os critérios objetivos para essa qualificação, que é um ato administrativo vinculado: uma vez comprovado o atendimento das exigências legais, a Administração não possui margem de discricionariedade para negá-la. Esse regime visa incentivar o terceiro setor, garantindo segurança jurídica e previsibilidade. O estudo desse tema é essencial para compreender a parceria entre Estado e sociedade civil em atividades de interesse público.