Ano 2010#children

Sobre o tema

A Lei n. 12.010/2009, conhecida como Lei Nacional da Adoção, trouxe importantes alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para fortalecer o instituto da adoção. Entre as mudanças, destaca-se a regra de que a morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais, consolidando o princípio do melhor interesse da criança e a irrevogabilidade do vínculo adotivo. Essa medida visa garantir estabilidade e segurança afetiva ao adotado, evitando que o falecimento dos adotantes reverta a guarda aos genitores biológicos, que anteriormente perderam o poder familiar. A adoção, uma vez concretizada, rompe definitivamente os laços com a família de origem, salvo exceções legais. Compreender esse dispositivo é essencial para o estudo do direito da criança e do adolescente.

Tópicos relacionados

Lei Nacional da Adoção (Lei 12.010/09)
Irrevogabilidade da adoção
Efeitos da morte dos adotantes
Princípio do melhor interesse da criança
Poder familiar e adoção

Enunciado

Tendo por substrato legal as alterações promovidas pela Lei n. 12.010, de 2009 no tocante à adoção, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A)
A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.
B)
Para viabilizar a celeridade no processo de adoção, a legislação específica – ECA – admite a representação do adotante por procuração.
C)
Uma vez falecido o adotante no curso do procedimento de adoção e antes de prolatada a sentença, não poderá o juiz deferir a adoção, mesmo que tenha havido inequívoca manifestação de vontade do adotante.
D)
Os cartórios de registros públicos de pessoas naturais deverão fornecer certidão a qualquer requisitante, independentemente, de justificativa de seu interesse, em que conste o vínculo da adoção constituído por sentença judicial.

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Perguntas frequentes

O que é a Lei Nacional da Adoção (Lei 12.010/2009)?

É uma lei brasileira que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aprimorar o processo de adoção, priorizando o direito à convivência familiar e comunitária e estabelecendo regras mais rígidas para a destituição do poder familiar.

A adoção pode ser revogada após a morte dos adotantes?

Não. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais, pois a adoção é um ato jurídico irrevogável, salvo em casos excepcionais previstos em lei.

Qual o princípio jurídico que fundamenta a irrevogabilidade da adoção?

O princípio do melhor interesse da criança, que busca garantir estabilidade, segurança afetiva e desenvolvimento saudável do menor, evitando que vínculos já rompidos sejam reestabelecidos de forma prejudicial.