Sobre o tema
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes que cometem atos infracionais. Essas medidas visam a responsabilização, mas também a reintegração social, respeitando a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Entre as medidas, destacam-se a prestação de serviços comunitários, a reparação de danos e a internação, cada uma com regras específicas. É fundamental conhecer os limites e garantias processuais previstos no ECA para a correta aplicação da lei.
Tópicos relacionados
- Medidas socioeducativas no ECA
- Ato infracional de adolescente
- Reparação de danos por adolescente
- Internação de adolescente
- Garantias processuais do adolescente
Enunciado
Considerando a prática de ato infracional por criança ou adolescente, é correto afirmar que
Alternativas
- A)
a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 1 (um) ano, em entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
- B)
em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
- C)
a internação, por constituir medida privativa de liberdade do menor, não poderá exceder o período de 5 (cinco) anos.
- D)
entre as garantias processuais garantidas ao adolescente encontra-se o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento. Contudo, não poderá o menor ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente, devendo em todo o caso ser assistido pelos genitores.
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Perguntas frequentes
O que é ato infracional no ECA?
Ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal quando praticada por criança ou adolescente.
Qual o prazo máximo da prestação de serviços comunitários para adolescente?
A prestação de serviços comunitários não pode exceder seis meses, conforme o art. 117 do ECA.
Quais as garantias processuais do adolescente no procedimento de apuração de ato infracional?
O adolescente tem direito à defesa técnica, à presença dos pais, à oitiva pessoal pela autoridade e ao contraditório, entre outras.
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