Sobre o tema
A intervenção do Estado na propriedade privada é um tema central do direito administrativo brasileiro, fundamentado no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. O Estado pode restringir ou suprimir direitos de propriedade para atender a necessidades coletivas, como a construção de obras públicas, a preservação do patrimônio histórico ou a segurança nacional. As formas de intervenção dividem-se em restritivas (limitação administrativa, servidão administrativa, tombamento) e supressivas (desapropriação, requisição). Compreender as características de cada modalidade é essencial para concursos como a OAB e para a prática jurídica, pois envolve a aplicação de dispositivos constitucionais e legais, como o Código Civil e a Lei de Desapropriações.
Tópicos relacionados
- Formas de intervenção estatal na propriedade
- Servidão administrativa: conceito e características
- Limitação administrativa e sua distinção
- Tombamento de bens móveis e imóveis
- Requisição administrativa e indenização
Enunciado
Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A)
A requisição administrativa é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se houver dano.
- B)
A limitação administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que consubstancia obrigações de caráter específico e individualizados a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade.
- C)
A servidão administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem objeto da intervenção, em razão de um interesse público.
- D)
O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que possui como característica a conservação dos aspectos históricos, artísticos, paisagísticos e culturais dos bens imóveis, excepcionando-se os bens móveis.
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Perguntas frequentes
O que é servidão administrativa?
É uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade, que impõe ônus a um imóvel para a realização de obras ou serviços públicos, como a passagem de cabos de energia elétrica. O proprietário perde parte do uso e gozo, mas mantém a propriedade.
Qual a diferença entre limitação administrativa e servidão administrativa?
A limitação administrativa é genérica e atinge todos os proprietários de forma igual (ex.: altura máxima de construções), enquanto a servidão administrativa é específica, recaindo sobre um bem determinado para atender a um serviço público.
O tombamento pode incidir sobre bens móveis?
Sim, o tombamento pode incidir tanto sobre bens imóveis quanto móveis, desde que possuam valor histórico, artístico, paisagístico ou cultural. A alternativa D está incorreta ao afirmar que se excepcionam os bens móveis.
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