Sobre o tema
A revogação da licitação é instituto do direito administrativo brasileiro que permite à Administração Pública desfazer o procedimento licitatório por razões de interesse público superveniente. Diferentemente da anulação, que decorre de ilegalidade, a revogação é ato discricionário, mas não pode ocorrer a qualquer tempo ou por mera conveniência. A Lei 8.666/93 exige fato novo, devidamente comprovado, que torne a licitação desnecessária ou inconveniente. Compreender essa distinção é essencial para concursos jurídicos, como a OAB.
Tópicos relacionados
- Revogação de licitação
- Discricionariedade administrativa
- Interesse público superveniente
- Princípio da vinculação ao instrumento convocatório
- Diferença entre revogação e anulação
Enunciado
A revogação da licitação pressupõe
Alternativas
- A)
mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo se dar a qualquer tempo.
- B)
mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo ocorrer até antes da assinatura do contrato.
- C)
prévia, integral e justa indenização, podendo, por isso, se dar por qualquer motivo e a qualquer tempo.
- D)
razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa conduta.
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Perguntas frequentes
O que é revogação de licitação?
É o ato administrativo discricionário que extingue o processo licitatório por razões de interesse público superveniente, devidamente motivado.
Quais são os requisitos para revogar uma licitação?
Exige-se fato superveniente, comprovado, pertinente e suficiente para justificar a perda de interesse público na contratação.
Qual a diferença entre revogação e anulação de licitação?
A anulação decorre de ilegalidade (vinculação), enquanto a revogação decorre de conveniência e oportunidade, mas apenas por fato superveniente.
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