O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo o direito à convivência familiar e comunitária. A colocação em família substituta é uma medida excepcional, aplicada quando a família natural não pode ou não deve manter a guarda. O ECA regula três modalidades: guarda, tutela e adoção, cada uma com requisitos e efeitos específicos. A adoção, por exemplo, exige que o adotando tenha, no máximo, 18 anos na data do pedido, salvo se já estiver sob guarda ou tutela dos adotantes. Questões sobre esse tema são recorrentes em concursos, especialmente na OAB, exigindo conhecimento detalhado dos dispositivos legais.