Enunciado

Alternativas

• A)

  gera a possibilidade de cobrança, como contrapartida, de preço público.

• B)

  se instrumentaliza sempre por meio de alvará de autorização.

• C)

  afasta a razoabilidade, para atingir os seus objetivos maiores, em prol da predominância do interesse público.

• D)

  deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.

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