Enunciado

Alternativas

• A)

  Não se admite a legitimidade de associação para a defesa de direitos ou interesses difusos.

• B)

  Não pode uma autoridade hierárquica superior delegar a uma autoridade inferior o poder de decidir, em primeira instância, os processos administrativos de sua competência não exclusiva.

• C)

  Não se admite a intimação fictícia.

• D)

  Ao processo em apreço não se aplica o princípio que veda a reformatio in pejus.

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