A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é a autarquia federal responsável por regulamentar, fiscalizar e disciplinar o mercado de valores mobiliários no Brasil. Com base na Lei n. 6.385/76 (Lei do Mercado de Valores Mobiliários) e na Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), a CVM possui poder sancionador para aplicar penalidades administrativas, incluindo a inabilitação temporária por até 20 anos para o exercício do cargo de administrador em entidades sob sua jurisdição. Essa penalidade visa proteger investidores e garantir a integridade do mercado. No entanto, nem todas as entidades estão sujeitas a essa sanção; sociedades em comum, que não possuem personalidade jurídica e não participam do mercado de capitais, estão fora do alcance regulatório da CVM.