Ano 2011#business

Sobre o tema

O administrador judicial é figura central no processo de recuperação judicial, previsto na Lei 11.101/2005. Suas atribuições incluem fiscalizar as atividades do devedor, apresentar relatórios e prestar contas ao juízo. A lei estabelece requisitos para sua nomeação, podendo ser pessoa física ou jurídica, e exige formação superior em Direito, Economia, Administração ou Contabilidade. No entanto, a questão explora nuances dessa exigência, especialmente quando o administrador é pessoa física. O entendimento correto é que a lei não exige exclusivamente formação em Direito, mas sim áreas afins, o que torna possível a nomeação de um engenheiro, desde que comprovada capacitação técnica.

Tópicos relacionados

  • Requisitos do administrador judicial (Lei 11.101/2005)
  • Formação exigida para administrador judicial
  • Destituição do administrador judicial
  • Remuneração do administrador judicial
  • Funções do administrador na recuperação judicial

Enunciado

A respeito do Administrador Judicial, no âmbito da recuperação judicial, é correto afirmar que

Alternativas

  • A)

    somente pode ser destituído pelo Juízo da Falência na hipótese de, após intimado, não apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, suas contas ou os relatórios previstos na Lei 11.101/2005.

  • B)

    o Administrador Judicial, pessoa física, pode ser formado em Engenharia.

  • C)

    será escolhido pela Assembleia Geral de Credores.

  • D)

    perceberá remuneração fixada pelo Comitê de Credores.

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Perguntas frequentes

Qual a formação exigida para ser administrador judicial na recuperação judicial?

A Lei 11.101/2005 exige que o administrador judicial, se pessoa física, tenha formação superior em Direito, Economia, Administração ou Contabilidade, ou comprovada capacitação técnica nessas áreas.

Quem escolhe o administrador judicial?

O administrador judicial é nomeado pelo juiz, e não pela assembleia geral de credores, conforme o art. 52, I, da Lei 11.101/2005.

Em que hipóteses o administrador judicial pode ser destituído?

O administrador judicial pode ser destituído a qualquer tempo pelo juiz, em caso de desobediência, negligência ou omissão, e não apenas por não apresentar contas ou relatórios.

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