Ano 2014#taxes

Sobre o tema

A alienação ou oneração de bens por um devedor fiscal pode ser considerada fraudulenta quando prejudica o crédito tributário da Fazenda Pública. O Código Tributário Nacional (CTN), especialmente em seu artigo 185, estabelece uma presunção legal de fraude quando a dívida já está inscrita em dívida ativa e o devedor não reserva bens suficientes para o pagamento. Essa presunção visa proteger o erário contra atos que reduzam o patrimônio do devedor, dificultando a cobrança. O tema é central no direito tributário, envolvendo conceitos como fraude contra credores, responsabilidade patrimonial e os requisitos para a validade da alienação diante de débitos fiscais. Compreender essa presunção é essencial para advogados e contribuintes, pois define as condições em que a transferência de bens pode ser anulada ou considerada ineficaz perante a Fazenda Pública.

Tópicos relacionados

Fraude à execução fiscal
Presunção de fraude na alienação de bens
Crédito tributário inscrito em dívida ativa
Reserva de bens suficientes pelo devedor
Art. 185 do Código Tributário Nacional

Enunciado

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública

Alternativas

A)
por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.
B)
por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
C)
por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, mesmo que tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
D)
por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, objeto de impugnação administrativa oferecida pelo contribuinte.

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Perguntas frequentes

O que é alienação fraudulenta no direito tributário?

É a transferência de bens ou direitos pelo devedor fiscal que reduz seu patrimônio de forma a prejudicar o pagamento do crédito tributário, sendo presumida fraudulenta quando a dívida está inscrita em dívida ativa e não há reserva de bens suficientes.

Quando se presume a fraude na alienação de bens pelo devedor fiscal?

A fraude é presumida quando o crédito tributário está regularmente inscrito em dívida ativa e o devedor não reserva bens ou rendas suficientes para o pagamento total da dívida, conforme o art. 185 do CTN.

Qual a importância da inscrição em dívida ativa para a presunção de fraude?

A inscrição em dívida ativa é requisito essencial para a presunção legal de fraude, pois formaliza a exigibilidade do crédito e torna pública a dívida, permitindo que terceiros saibam da situação do devedor.