Ano 2014#criminal

Sobre o tema

A legítima defesa é uma excludente de ilicitude que permite ao indivíduo repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente os meios necessários. Quando a defesa é previamente preparada, como a instalação de uma cerca elétrica, fala-se em legítima defesa preordenada. Nesse caso, o agente se antecipa a uma possível agressão, mas desde que o meio empregado seja necessário e moderado para o contexto da ameaça, a excludente pode ser reconhecida. A questão aborda os limites dessa defesa, especialmente quando ocorre resultado morte diante de circunstâncias especiais da vítima, como doença preexistente, exigindo análise do dolo e da culpa.

Tópicos relacionados

  • Legítima defesa preordenada
  • Excludentes de ilicitude no Código Penal
  • Dolo eventual versus culpa consciente
  • Resultado diverso do pretendido (aberratio ictus)
  • Limites da legítima defesa

Enunciado

Jaime, objetivando proteger sua residência, instala uma cerca elétrica no muro. Certo dia, Cláudio, com o intuito de furtar a casa de Jaime, resolve pular o referido muro, acreditando que conseguiria escapar da cerca elétrica ali instalada e bem visível para qualquer pessoa. Cláudio, entretanto, não obtém sucesso e acaba levando um choque, inerente à atuação do mecanismo de proteção. Ocorre que, por sofrer de doença cardiovascular, o referido ladrão falece quase instantaneamente. Após a análise pericial, ficou constatado que a descarga elétrica não era suficiente para matar uma pessoa em condições normais de saúde, mas suficiente para provocar o óbito de Cláudio, em virtude de sua cardiopatia.
Nessa hipótese é correto afirmar que

Alternativas

  • A)

    Jaime deve responder por homicídio culposo, na modalidade culpa consciente.

  • B)

    Jaime deve responder por homicídio doloso, na modalidade dolo eventual.

  • C)

    Pode ser aplicado à hipótese o instituto do resultado diverso do pretendido.

  • D)

    Pode ser aplicado à hipótese o instituto da legítima defesa preordenada.

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Perguntas frequentes

O que é legítima defesa preordenada?

É a preparação antecipada de meios para repelir uma agressão futura, desde que o meio seja necessário e moderado. Exemplo: instalar cerca elétrica no muro para impedir invasões.

Qual a diferença entre dolo eventual e culpa consciente?

No dolo eventual, o agente assume o risco de produzir o resultado; na culpa consciente, prevê o resultado mas acredita sinceramente que poderá evitá-lo.

O que é aberratio ictus (resultado diverso do pretendido)?

Ocorre quando o agente, por erro na execução, atinge pessoa diversa da pretendida. No caso, a morte do ladrão era o resultado pretendido pela defesa, não erro.

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