A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 39/2002. Esse tributo tem natureza jurídica de contribuição especial, destinada ao financiamento da iluminação de vias, logradouros e equipamentos públicos. A competência para instituí-la é exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal, conforme o artigo 149-A da Constituição Federal. Estados-membros não possuem essa atribuição, sendo a cobrança por eles inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência nesse sentido, consolidando a interpretação de que a CIP é tributo de âmbito local.