Ano 2013#civil-procedure

Sobre o tema

O inquérito civil é um procedimento investigatório administrativo previsto na Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), conduzido pelo Ministério Público para apurar fatos que possam ensejar a propositura de ação civil pública. Diferentemente de outros instrumentos, o inquérito civil não é obrigatório, mas facultativo, e pode resultar na celebração de termo de ajustamento de conduta. Sua natureza administrativa e a titularidade exclusiva do Ministério Público são pontos fundamentais para o estudo da tutela coletiva. Compreender o papel do inquérito civil é essencial para concursos da OAB, pois questões frequentes abordam sua instauração, finalidade e efeitos.

Tópicos relacionados

  • Inquérito Civil e sua natureza administrativa
  • Legitimidade do Ministério Público
  • Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
  • Ação Civil Pública (Lei 7.347/85)
  • Tutela coletiva de direitos transindividuais

Enunciado

A ação civil pública, nos moldes da Lei n. 7.347/85, é importante instrumento na promoção da tutela coletiva de direitos. Com efeito, a referida ação é capaz de gerar a tutela célere de direitos transindividuais obedecendo, dentre outros princípios, aos ideais de duração razoável do processo e de efetividade.
Na apuração dos fatos e na colheita de elementos capazes de indicar a eventual conveniência da propositura de uma ação civil pública, ganha destaque a figura do inquérito civil no curso do qual, inclusive, pode ser assinado o termo de ajustamento de conduta.
Com relação ao inquérito civil, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  • A)

    É procedimento investigatório de caráter administrativo que obrigatoriamente tem que ser instaurado, a fim de fornecer o suporte probatório que lastreará a propositura da ação civil pública, a ser ajuizada imediatamente após a conclusão do inquérito civil.

  • B)

    É procedimento investigatório de caráter administrativo que pode ser instaurado por qualquer dos colegitimados para a propositura da ação civil pública, sempre que julgarem ser preciso promover a melhor apuração dos fatos para, só então, propor a ação civil pública cabível.

  • C)

    É procedimento investigatório de caráter administrativo que só pode ser instaurado pelo Ministério Público, que o fará sempre que considerar conveniente promover a melhor apuração dos fatos e colher maiores elementos de convicção para, só então e se concluir pertinente, propor a ação civil pública.

  • D)

    É procedimento investigatório de caráter jurisdicional que pode ser instaurado por qualquer dos colegitimados para a propositura da ação civil pública, sempre que julgarem ser preciso promover a melhor apuração dos fatos e, no curso do qual, pode ser firmado compromisso de ajustamento de conduta.

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Perguntas frequentes

O que é o inquérito civil?

O inquérito civil é um procedimento investigatório de caráter administrativo, conduzido pelo Ministério Público, para apurar fatos que possam fundamentar a propositura de ação civil pública.

O inquérito civil é obrigatório para ajuizar ação civil pública?

Não, o inquérito civil é facultativo. O Ministério Público pode dispensá-lo se já houver elementos suficientes para a ação.

Quem pode instaurar o inquérito civil?

Apenas o Ministério Público pode instaurar o inquérito civil, pois é titular exclusivo desse procedimento. Os demais colegitimados para a ação civil pública não instauram inquérito civil.

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