A competência residual da União, prevista no artigo 154, inciso I, da Constituição Federal, permite que a União institua novos impostos não discriminados na Constituição, desde que sejam instituídos mediante lei complementar, sejam não cumulativos e tenham fato gerador e base de cálculo próprios, diferentes dos demais impostos descritos. Essa competência é excepcional e visa dar flexibilidade ao sistema tributário nacional para atender a necessidades fiscais não previstas originalmente. O exercício dessa competência deve respeitar os princípios constitucionais tributários, como a legalidade, a anterioridade e a irretroatividade.