Sobre o tema
No direito trabalhista brasileiro, a rescisão contratual de empregados com mais de um ano de serviço exige assistência de autoridade competente para garantir validade. Essa regra, prevista na CLT, visa proteger o trabalhador de pressões ou vícios de consentimento. A assistência pode ser prestada pelo sindicato, pelo Ministério do Trabalho ou, na falta destes, por outras autoridades como o Ministério Público, Defensoria Pública ou Juiz de Paz. A hierarquia de substituição é essencial para assegurar que o ato seja homologado corretamente, evitando nulidades. O conhecimento desse procedimento é crucial para advogados e profissionais de RH, pois a inobservância pode acarretar a invalidade do termo de rescisão e futuras reclamações trabalhistas.
Tópicos relacionados
- Assistência na rescisão contratual trabalhista
- Hierarquia de autoridades para homologação
- CLT e validade do pedido de demissão
- Substituição do sindicato na assistência
- Consequências da falta de assistência
Enunciado
Partindo-se da premissa legal de que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, somente será válido quando realizado perante a autoridade competente, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A assistência na rescisão contratual firmada por empregado com mais de (1) um ano de serviço somente poderá ser realizada pelo sindicato representativo da categoria do empregado.
- B)
Não havendo na localidade sindicato representativo da categoria, a assistência será prestada pela Justiça do Trabalho.
- C)
Não havendo na localidade sindicato representativo da categoria ou autoridade do Ministério do Trabalho, a assistência será prestada por representante do Ministério Público ou, onde houver, defensor público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz.
- D)
A assistência na rescisão contratual firmada por empregado com mais de (1) um ano de serviço somente poderá ser realizada pelo sindicato representativo da categoria do empregado ou, na ausência deste, pela Justiça do Trabalho.
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Perguntas frequentes
Quem pode prestar assistência na rescisão de empregado com mais de um ano?
O sindicato da categoria, o Ministério do Trabalho e, na falta destes, o Ministério Público, Defensoria Pública, Juiz de Paz ou autoridade equivalente.
O que acontece se a rescisão não for assistida por autoridade competente?
O pedido de demissão ou recibo de quitação será inválido, podendo o empregado questionar a rescisão judicialmente.
A assistência do sindicato é obrigatória para todos os empregados?
Não. A obrigatoriedade é para empregados com mais de um ano de serviço; para os demais, a assistência é dispensada.
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