Sobre o tema
A Ação Rescisória é um instrumento processual extraordinário previsto no Direito Processual Civil brasileiro, utilizado para desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado, quando presentes vícios graves como erro de fato, violação literal à lei, ou incompetência do juízo. Regida atualmente pelo Código de Processo Civil de 2015 (artigos 966 a 975), a ação rescisória exige depósito prévio de 5% do valor da causa, garantindo seriedade à propositura. Seu manejo é restrito a hipóteses taxativas, e o prazo decadencial é de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Compreender esse remédio processual é essencial para advogados, especialmente na atuação em tribunais, pois permite corrigir injustiças decorrentes de decisões definitivas maculadas por nulidades ou ilegalidades.
Tópicos relacionados
- Ação Rescisória no CPC/73
- Depósito prévio de 5% na rescisória
- Legitimidade do Ministério Público
- Prazo decadencial da ação rescisória
- Hipóteses de cabimento da rescisória
Enunciado
A respeito da Ação Rescisória, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Uma vez ajuizada, impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, em casos imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.
- B)
Em caso de procedência, rescindindo-se a sentença e proferindo, se for o caso, novo julgamento, o tribunal determinará a restituição ao demandante do depósito de 5% sobre o valor da causa a que se refere o Art. 488, II, do CPC.
- C)
O Ministério Público não tem legitimidade ativa, exceto e unicamente para propor a ação ao fundamento de não ter sido ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção.
- D)
É a medida aplicável a fim de rescindir a sentença homologatória e outros atos judiciais que não dependam de sentença, desde que respeitado o prazo de 2 (dois) anos para a sua propositura, contados do trânsito em julgado da decisão.
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Perguntas frequentes
Qual o prazo para propor ação rescisória?
O prazo é decadencial de dois anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
É obrigatório o depósito de 5% para propor ação rescisória?
Sim, como condição de procedibilidade, salvo para as hipóteses de gratuidade de justiça. O depósito é devolvido se a ação for julgada procedente.
O Ministério Público pode propor ação rescisória?
Sim, quando for parte ou quando a lei exigir sua intervenção obrigatória no processo originário, como fiscal da ordem jurídica.
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