Sobre o tema
O mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Regido pela Lei n. 12.016/2009, possui rito sumário e peculiaridades processuais, como a vedação à fixação de honorários advocatícios na sentença. Essa regra, prevista no art. 25 da lei, decorre da natureza especial do writ, que não admite condenação em honorários, salvo em caso de litigância de má-fé. Compreender essas particularidades é essencial para a prática do direito processual civil e constitucional, especialmente em concursos da OAB e magistratura.
Tópicos relacionados
- Mandado de Segurança
- Lei 12.016/2009
- Honorários advocatícios no mandado de segurança
- Recurso contra decisão liminar
- Conversão do mandado de segurança
Enunciado
Impetrado um mandado de segurança, já sob a égide da Lei n. 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A sentença não fixará honorários advocatícios, por serem eles incabíveis no Mandado de Segurança.
- B)
A decisão do juiz que conceder ou denegar a Medida Liminar é irrecorrível, cabendo apenas o pedido de reconsideração.
- C)
O juiz converterá o Mandado de Segurança no procedimento que entender cabível, quando não for o caso de Mandado de Segurança, ou lhe faltar um dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo para impetração, em homenagem ao princípio da celeridade processual.
- D)
A suspensão das medidas liminares concedidas em face do Poder Público sendo determinada, o pedido original não poderá ser aditado para abranger as medidas liminares supervenientes, cabendo, apenas, novo pedido de suspensão das liminares.
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Perguntas frequentes
O que é mandado de segurança?
É uma ação constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88) para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, quando não houver outro remédio processual.
Quais são os requisitos do mandado de segurança?
Direito líquido e certo (comprovação documental imediata), ilegalidade ou abuso de poder, e ato de autoridade pública. Não cabe para atos contra lei em tese ou decisão judicial transitada em julgado.
É cabível honorários advocatícios no mandado de segurança?
Não. O art. 25 da Lei 12.016/2009 veda a condenação em honorários, salvo nas hipóteses de litigância de má-fé.
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