Sobre o tema
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, regulados pela Lei n. 12.153/2009, representam um importante instrumento de acesso à justiça para demandas de menor complexidade contra estados, Distrito Federal, territórios e municípios. Com competência para causas cíveis de até 60 salários mínimos, esses juizados simplificam procedimentos, dispensam advogado em causas de até 20 salários mínimos e possuem regras próprias de citação, prazos e cumprimento de sentenças. O conhecimento de suas disposições é essencial para a prática processual civil, especialmente no âmbito do contencioso administrativo e tributário.
Tópicos relacionados
- Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
- Dispensa de advogado nos Juizados Especiais
- Prazo para contestação da Fazenda Pública
- Remessa necessária nos Juizados Especiais
- Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
Enunciado
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009.
Com base nessas disposições, asinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo valor seja de até 40 salários mínimos, sendo dispensável a presença de advogado, se o valor da causa for de até 20 salários mínimos.
- B)
A citação do Estado como réu sendo realizada, ele terá o prazo em quádruplo para apresentar defesa.
- C)
A sentença que julgar procedente o pedido do autor em face da Fazenda Pública, deverá, independente do recurso das partes, ser remetida ao Tribunal de Justiça, para julgamento da remessa de ofício.
- D)
O cumprimento da sentença transitada em julgado que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença.
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Perguntas frequentes
Qual é o valor máximo para uma causa nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
O valor máximo é de 60 salários mínimos, conforme o artigo 2º da Lei 12.153/2009.
É obrigatória a presença de advogado nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
Não. Nas causas de valor até 20 salários mínimos, as partes podem postular sem advogado. Acima disso, é obrigatória a representação por advogado.
As sentenças dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão sujeitas à remessa necessária?
Sim, mas apenas quando o valor da condenação for superior a 60 salários mínimos. Abaixo desse valor, a sentença transita em julgado se não houver recurso.
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