Ano 2012#business

Sobre o tema

A falência é um processo judicial de execução coletiva contra o devedor empresário insolvente, visando liquidar seu patrimônio e pagar os credores conforme uma ordem de preferência legalmente estabelecida. A Lei de Falências (Lei 11.101/2005) define uma hierarquia rigorosa para o pagamento dos créditos, que inclui, em primeiro lugar, as despesas da administração da falência, como os honorários do administrador judicial. Compreender essa ordem é fundamental para credores e profissionais do direito, pois impacta diretamente a recuperação de valores. A questão aborda exceções e regras dessa classificação, testando o conhecimento sobre prioridades legais.

Tópicos relacionados

Ordem de pagamento na falência
Créditos extraconcursais
Despesas da administração da falência
Honorários do administrador judicial
Lei 11.101/2005 artigos 83 e 84

Enunciado

A respeito do processo de falência, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A)
As restituições em dinheiro determinadas por sentença judicial poderão ser realizadas antes do pagamento de qualquer crédito.
B)
Os créditos ao serem classificados, os créditos com garantia real terão preferência sobre os créditos tributários, independentemente do valor do bem dado em garantia.
C)
Os créditos decorrentes das remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares serão pagos com preferência em relação aos credores concursais.
D)
Os credores remanescentes da recuperação deverão habilitar seus créditos na falência, em qualquer hipótese, quando da convolação da recuperação judicial em falência.

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Perguntas frequentes

O que são créditos extraconcursais na falência?

São créditos que não se submetem à classificação geral dos credores concursais, sendo pagos com preferência sobre estes, como as despesas da administração da falência e os créditos trabalhistas na liquidação antecipada.

Qual é a ordem de pagamento dos créditos na falência?

Segundo o art. 83 da Lei 11.101/2005, a ordem é: créditos trabalhistas limitados a 150 salários mínimos, créditos com garantia real até o limite do bem, créditos tributários, créditos quirografários, multas contratuais e penais, créditos subordinados.

Os honorários do administrador judicial são considerados despesas da falência?

Sim, os honorários do administrador judicial e seus auxiliares são despesas da administração da falência, classificadas como créditos extraconcursais, pagos antes de qualquer credor concursal.