A imunidade recíproca é um princípio constitucional que veda a União, estados, Distrito Federal e municípios de instituírem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, conforme o art. 150, VI, 'a' da Constituição Federal. No entanto, essa imunidade não se aplica a tributos indiretos, como o ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, quando o ente público figura como consumidor final. Nesse caso, o ICMS é um imposto que onera a circulação de mercadorias, e o ente público é contribuinte de fato, suportando o encargo econômico, mas não sendo contribuinte de direito. A jurisprudência do STF é consolidada no sentido de que a imunidade recíproca não exonera o ente público do pagamento de impostos que incidem indiretamente sobre bens e serviços adquiridos, como na conta de luz.