Sobre o tema
A competência no processo civil brasileiro é estabelecida por critérios legais que visam assegurar a adequada distribuição das demandas entre os órgãos jurisdicionais. A incompetência pode ser absoluta, decorrente de regras de ordem pública (como matéria e hierarquia), ou relativa, relacionada ao interesse das partes (território e valor). Entender essas distinções é essencial para a correta aplicação do direito processual, especialmente quanto à possibilidade de prorrogação e aos meios de arguição. A legislação processual, em especial o Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época), estabelece que a incompetência relativa deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação, enquanto a absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
Tópicos relacionados
- Incompetência absoluta e incompetência relativa
- Prorrogação de competência
- Exceção de incompetência
- Foro de eleição
- Critérios de fixação de competência (território, valor, matéria, hierarquia)
Enunciado
O sistema processual pátrio estabelece duas espécies de incompetência: a incompetência absoluta e a incompetência relativa.
Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Os critérios absolutos de fixação de competência são previstos em lei com a finalidade de promover a proteção, precipuamente, de interesses privados.
- B)
Em litígios que envolvam nunciação de obra nova, é defeso ao autor optar por fazer o ajuizamento da ação no foro de domicílio do réu ou no foro de eleição.
- C)
Em demanda proposta perante juízo absolutamente incompetente, pode haver prorrogação da competência do juízo, caso deixe o réu de apresentar, no momento processual oportuno, a exceção de incompetência.
- D)
A incompetência relativa ocorre, por exemplo, quando o critério de fixação de competência em razão do valor da causa é desrespeitado, hipótese em que tanto as partes quanto o magistrado, de ofício, poderão suscitar a incompetência do juízo.
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Perguntas frequentes
O que é incompetência absoluta?
Incompetência absoluta é aquela que decorre de regras de ordem pública, como competência em razão da matéria, da hierarquia ou da função. Pode ser reconhecida de ofício pelo juiz e não pode ser prorrogada.
O que é incompetência relativa?
Incompetência relativa é aquela que decorre de regras que visam proteger o interesse das partes, como competência territorial ou do valor da causa. Deve ser alegada por exceção pelo réu, sob pena de prorrogação.
Como se argui a incompetência relativa?
A incompetência relativa deve ser arguida pelo réu em preliminar de contestação, por meio de exceção de incompetência, no prazo de 15 dias. Se não for arguida, ocorre a prorrogação de competência.
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