Ano 2012#business

Sobre o tema

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) foi criada pela Lei n. 12.441/2011, permitindo que uma única pessoa natural exerça atividade empresarial com patrimônio separado e responsabilidade limitada ao capital social. Diferentemente das sociedades limitadas, a EIRELI possui apenas um titular, que responde integralmente pelo capital subscrito e não se confunde com a pessoa jurídica. A administração pode ser exercida pelo próprio titular ou por terceiro designado no contrato social. O regime jurídico aplicável é o das sociedades limitadas, no que couber, especialmente o Código Civil. Compreender as regras de administração e responsabilidade é essencial para a correta estruturação desse tipo empresarial, evitando desconsideração da personalidade jurídica e confusão patrimonial.

Tópicos relacionados

  • EIRELI: conceito e características
  • Administração na EIRELI
  • Responsabilidade do administrador na EIRELI
  • Diferenças entre EIRELI e sociedade limitada
  • Designação de administrador não sócio

Enunciado

José decidiu constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) para atuar no município “X” e consultou um advogado para obter esclarecimentos sobre a administração da EIRELI.
Assinale a alternativa que apresenta a informação correta dada pelo advogado.

Alternativas

  • A)

    A designação de administrador não sócio depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) do capital social, se este não estiver integralizado.

  • B)

    A administração atribuída pelo contrato a qualquer dos sócios da EIRELI não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.

  • C)

    O administrador da EIRELI, seja o próprio instituidor ou terceiro, responde por culpa no desempenho de suas atribuições perante terceiros prejudicados.

  • D)

    O titular da EIRELI poderá usar a firma ou denominação, sendo vedado seu uso pelo terceiro, ainda que seja designado administrador.

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Perguntas frequentes

Qual é a principal vantagem da EIRELI em relação ao empresário individual?

A EIRELI limita a responsabilidade do titular ao valor do capital social, protegendo seu patrimônio pessoal, enquanto o empresário individual responde ilimitadamente pelas obrigações.

O administrador de uma EIRELI pode ser um terceiro que não o titular?

Sim, o titular pode designar um terceiro como administrador no contrato social, desde que o terceiro aceite o encargo. Nesse caso, o administrador atua em nome da empresa.

Qual a diferença entre firma e denominação na EIRELI?

Firma é o nome empresarial que utiliza o nome do titular, enquanto denominação é um nome fantasia. A EIRELI pode optar por qualquer um, mas deve indicar 'EIRELI' no final.

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