Sobre o tema
As debêntures conversíveis em ações são títulos de dívida que podem ser transformados em ações da companhia emissora, representando uma importante ferramenta de captação de recursos. No direito societário brasileiro, a Lei das S.A. (Lei nº 6.404/76) estabelece as regras para emissão desse tipo de título. Uma questão recorrente é a possibilidade de delegação de poderes pela assembleia geral ao conselho de administração para deliberar sobre a emissão, época e condições de vencimento dessas debêntures. Segundo o art. 59, §1º, a assembleia geral pode delegar ao conselho de administração a competência para decidir sobre a emissão de debêntures, inclusive as conversíveis, salvo disposição estatutária em contrário. Isso confere maior agilidade à gestão da companhia, especialmente em companhias abertas, sem violar os direitos dos acionistas minoritários.
Tópicos relacionados
- Debêntures conversíveis em ações
- Competência da assembleia geral
- Delegação ao conselho de administração
- Lei das S.A. (Lei 6.404/76)
- Direitos dos acionistas minoritários
Enunciado
A Assembleia Geral de S.A. Empreendimentos Turísticos, companhia aberta sediada em “X”, delegou ao Conselho de Administração a deliberação sobre a oportunidade de emissão, época e condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações. Petrossian Participações Ltda., acionista minoritário, consultou seu advogado sobre a legalidade da deliberação.
Com relação ao fato acima, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta à consulta.
Alternativas
- A)
A deliberação é válida, porque a deliberação sobre a oportunidade de emissão, a época e as condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações pode ser delegada ao Conselho de Administração.
- B)
A deliberação é anulável, porque a deliberação sobre a oportunidade de emissão, a época e as condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações é privativa da assembleia geral nas companhias abertas.
- C)
A deliberação é nula, porque a emissão de debêntures conversíveis em ações depende da autorização prévia dos titulares de ações preferenciais reunidos em assembleia especial convocada para esse fim.
- D)
A deliberação é ineficaz em relação aos acionistas minoritários, pois a emissão de debêntures conversíveis em ações acarretará aumento de capital com diluição injustificada de participação desses acionistas.
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Perguntas frequentes
O que são debêntures conversíveis em ações?
São títulos de dívida emitidos por sociedades anônimas que conferem ao titular o direito de convertê-los em ações da companhia, em prazo e condições preestabelecidos.
A assembleia geral pode delegar a emissão de debêntures ao conselho de administração?
Sim, o art. 59, §1º da Lei das S.A. permite que a assembleia geral delegue ao conselho de administração a deliberação sobre a emissão de debêntures, inclusive conversíveis, salvo disposição estatutária em contrário.
A emissão de debêntures conversíveis exige assembleia especial de acionistas preferenciais?
Não, a menos que a emissão afete direitos ou vantagens das ações preferenciais, conforme art. 171, §2º da Lei das S.A., mas a regra geral é que não há necessidade.
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