Ano 2012#taxes

Sobre o tema

O sistema tributário brasileiro distribui competências para instituir impostos entre União, estados e municípios, mas estabelece limites para o exercício desse poder. Um desses limites é a fixação de alíquotas máximas e mínimas por lei complementar nacional, garantindo uniformidade e evitando guerras fiscais. O Imposto sobre Serviços (ISS) é exemplo clássico: a Constituição Federal determina que suas alíquotas máxima e mínima sejam definidas por lei complementar, atualmente a Lei Complementar 116/2003. Entender essa regra é essencial para profissionais do direito tributário, pois impacta a tributação de serviços e a autonomia dos municípios.

Tópicos relacionados

Competência tributária na Constituição
Imposto sobre Serviços (ISS)
Lei complementar tributária
Limites constitucionais ao poder de tributar
Alíquotas máximas e mínimas dos impostos

Enunciado

A respeito dos impostos, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A)
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de quaisquer bens e direitos terá suas alíquotas máximas fixadas pelos Estados competentes para a sua instituição.
B)
As alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deverão ser fixados por lei complementar nacional.
C)
O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidirá sobre as operações que destinem mercadorias e serviços ao exterior.
D)
A União Federal deverá instituir, mediante lei complementar, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

0.0 (0 avaliacoes)

Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.

Comentarios (0)

Carregando comentarios...

Perguntar pra IA

Perguntas frequentes

O que é competência tributária?

Competência tributária é o poder concedido pela Constituição a cada ente federativo (União, estados, municípios e Distrito Federal) para instituir e cobrar tributos, dentro dos limites estabelecidos.

Quais são as alíquotas do ISS e quem as fixa?

A alíquota mínima do ISS é de 2% e a máxima de 5%, fixadas por lei complementar nacional (LC 116/2003). Os municípios podem escolher alíquotas dentro dessa faixa.

Por que a lei complementar é necessária para fixar alíquotas máximas e mínimas?

A Constituição exige lei complementar para uniformizar regras nacionais sobre tributos, evitando disparidades excessivas entre municípios e garantindo segurança jurídica.