Ano 2012#criminal

Sobre o tema

No Direito Penal brasileiro, a unificação de penas ocorre quando o condenado sofre nova condenação por crime anterior ao trânsito em julgado da primeira. Nesse caso, o juiz da execução deve somar as penas e, com base no total, fixar o regime inicial de cumprimento. A Súmula 715 do STF estabelece que, se a soma ultrapassar 8 anos, o regime deve ser o fechado. Este tema é essencial para a execução penal e para a progressão de regime, sendo frequente em questões da OAB e concursos públicos.

Tópicos relacionados

  • Unificação de penas no Código Penal
  • Regime inicial de cumprimento
  • Súmula 715 do STF
  • Falta grave e regressão de regime
  • Crime anterior ao trânsito em julgado

Enunciado

Pitágoras foi definitivamente condenado, com sentença penal condenatória transitada em julgado, à pena de 6 (seis) anos de reclusão a ser cumprida, inicialmente, em regime semi-aberto. Cerca de quatro meses após o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, sobreveio nova condenação definitiva, desta vez a 3 (três) anos de reclusão no regime inicial aberto, em virtude da prática de crime anterior. Atento ao caso narrado, bem como às disposições pertinentes ao tema presentes tanto no código penal quanto na lei de execuções penais, é correto afirmar que

Alternativas

  • A)

    Pitágoras poderá continuar a cumprir a pena no regime semiaberto.

  • B)

    Pitágoras deverá regredir para o regime fechado.

  • C)

    Pitágoras deverá regredir de regime porque a nova condenação significa cometimento de falta grave.

  • D)

    prevalece o regime isolado de cada uma das condenações, devendo-se executar primeiro a pena mais grave.

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Perguntas frequentes

O que é unificação de penas?

É a soma de penas impostas em condenações definitivas, quando uma delas ainda não foi totalmente cumprida, para determinar o regime de cumprimento.

Como é calculado o regime inicial após a unificação?

O juiz soma as penas e aplica a regra do art. 33 do CP: até 4 anos, regime aberto; de 4 a 8 anos, semiaberto; acima de 8 anos, fechado.

A nova condenação configura falta grave?

Não, falta grave é uma infração disciplinar cometida durante a execução, diferente de nova condenação por crime anterior.

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