No direito tributário, a decadência é a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, em razão do decurso do prazo legal sem que a autoridade competente tenha agido. Esse instituto difere da prescrição, que ocorre após o lançamento e extingue a pretensão de cobrança judicial. O prazo decadencial geral é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o Código Tributário Nacional (CTN). Compreender a decadência é essencial para candidatos da OAB, pois é frequente em questões sobre extinção do crédito tributário, ao lado de remissão, transação e prescrição.