Enunciado

Alternativas

• A)

  são restituíveis.

• B)

  podem ser instituídos por medida provisória, desde que haja relevância e urgência.

• C)

  a competência para sua instituição é exclusiva da União Federal.

• D)

  podem ser instituídos em caso de guerra externa ou sua iminência e, neste caso, não respeitam o princípio da anterioridade.

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