Os empréstimos compulsórios são uma espécie tributária prevista na Constituição Federal de 1988, com natureza jurídica de tributo restituível. Sua instituição é de competência exclusiva da União, exigindo lei complementar, conforme o artigo 148 da CF. Esse tributo pode ser criado em situações excepcionais, como guerra externa ou calamidade pública, e, nesses casos, não se submete ao princípio da anterioridade. O estudo dos empréstimos compulsórios é essencial para compreender os limites do poder de tributar e as exceções constitucionais aos princípios tributários.