Ano 2012#civil-procedure

Sobre o tema

A ação rescisória é um remédio jurídico excepcional no direito processual civil brasileiro, prevista no Código de Processo Civil, que permite desconstituir uma sentença já transitada em julgado. Seu cabimento é taxativo, ou seja, somente nas hipóteses legais. Entre elas, destaca-se a descoberta de documento novo, ignorado pela parte e capaz de alterar o resultado do julgamento. Essa hipótese visa corrigir decisões injustas baseadas em provas incompletas, equilibrando a segurança jurídica com a busca pela verdade material. O estudo da ação rescisória é essencial para advogados e operadores do Direito, especialmente em concursos como a OAB, pois exige conhecimento das causas de rescindibilidade e dos prazos específicos.

Tópicos relacionados

  • Ação rescisória no CPC
  • Hipóteses de cabimento da ação rescisória
  • Documento novo como fundamento
  • Prazo decadencial para ação rescisória
  • Efeitos da sentença rescindenda

Enunciado

Nos termos do CPC, cabe ação recisória

Alternativas

  • A)

    quando proposta pelo Ministério Público, caso não tenha sido ouvido em processo em que lhe era obrigatória a intervenção, salvo se a sentença de mérito for efeito de colusão das partes.

  • B)

    na hipótese em que se verifique fundamento para invalidar confissão, ainda que nessa não tenha se baseado a sentença, ou quando em erro de fato for fundada a sentença de mérito.

  • C)

    depois de transitada em julgado a sentença de mérito, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

  • D)

    quando a sentença de mérito for proferida por juiz relativamente incompetente, ou for verificada que foi dada por concussão, prevaricação ou corrupção do juiz.

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para propor ação rescisória?

O prazo é decadencial de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão, conforme o artigo 975 do CPC.

A ação rescisória pode ser proposta contra qualquer decisão judicial?

Não, apenas contra sentenças de mérito transitadas em julgado. Decisões interlocutórias ou sentenças terminativas não são rescindíveis por essa via.

O que caracteriza um documento novo para fins de ação rescisória?

É um documento que já existia à época da decisão, mas que a parte ignorava sua existência ou não pôde utilizá-lo, e que, por si só, seria capaz de assegurar um resultado favorável.

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