Ano 2012#civil-procedure

Sobre o tema

No âmbito do direito processual civil brasileiro, as decisões monocráticas proferidas pelo relator são instrumentos de celeridade e eficiência recursal. O relator, ao analisar o recurso, pode decidir individualmente em certas hipóteses legais, especialmente quando há manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante dos tribunais superiores. Esse poder visa desafogar as câmaras ou turmas de julgamentos repetitivos, garantindo maior rapidez na prestação jurisdicional. A compreensão dos limites dessas decisões é essencial para o advogado, pois envolve o manejo correto de recursos como o agravo interno e a aplicação de multas por litigância de má-fé. A questão trata exatamente dessas hipóteses, destacando a possibilidade de o relator dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida contraria súmula ou jurisprudência dominante do STF ou STJ.

Tópicos relacionados

Poderes do relator no CPC
Agravo interno contra decisão monocrática
Súmula vinculante e jurisprudência dominante
Multa por agravo infundado
Juízo de retratação do relator

Enunciado

A respeito das decisões monocráticas proferidas pelo relator, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A)
Caberá agravo no prazo de cinco dias ao órgão competente para o julgamento do recurso, não se admitindo juízo de retratação, devendo o relator proferir voto e apresentá-lo em mesa para julgamento.
B)
Interposto o agravo infundado contra decisão monocrática, poderá o tribunal condenar o agravante ao pagamento de multa em favor do agravado, desde que não condicione a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor.
C)
Caso o agravante requeira a suspensão da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara, ao argumento de iminente lesão grave, o relator não poderá se manifestar monocraticamente, devendo apresentar o processo em mesa.
D)
Poderá o relator dar provimento ao recurso, caso a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

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Perguntas frequentes

O que são decisões monocráticas do relator?

São decisões proferidas individualmente pelo relator de um recurso, com base em poderes delegados pelo colegiado, como previsto no art. 932 do CPC. Elas buscam dar celeridade ao julgamento de recursos manifestamente inadmissíveis ou que estejam em confronto com súmulas ou jurisprudência dominante.

Qual o prazo para interpor agravo interno contra decisão monocrática do relator?

O prazo é de 15 dias, conforme o art. 1.021, §1º do CPC. O agravo interno é o recurso cabível para levar a decisão monocrática ao conhecimento do órgão colegiado.

A decisão monocrática do relator pode ser retratada?

Sim, no momento do julgamento do agravo interno, o relator pode exercer o juízo de retratação, reformando sua própria decisão, conforme art. 1.021, §2º do CPC. Isso permite que o relator reconsidere a decisão antes do julgamento colegiado.