Ano 2012#labour

Sobre o tema

O prazo para pagamento das verbas rescisórias no Direito do Trabalho brasileiro é regulado pelo artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quando o empregador dispensa o empregado do cumprimento do aviso prévio, a rescisão é considerada na data da dispensa, e o pagamento deve ser feito até o 10º dia corrido, contado da data da comunicação da dispensa. O descumprimento desse prazo gera uma penalidade: o empregador deve pagar ao empregado uma indenização correspondente a um salário mensal, conforme o §8º do mesmo artigo. Essa multa visa coibir atrasos e proteger o trabalhador, que fica sem renda imediata após o desligamento.

Tópicos relacionados

  • Prazo de pagamento das verbas rescisórias
  • Multa por atraso na rescisão contratual
  • Aviso prévio indenizado e suas consequências
  • Forma de pagamento semanal e prazo legal
  • Indenização do artigo 477 da CLT

Enunciado

A empresa X pagou em 10/6/2011 as parcelas do rompimento do contrato do empregado Tício, após dação de aviso prévio, datado de 30/5/2011, de cujo cumprimento o trabalhador foi dispensado. À época da dispensa, o trabalhador, que tinha 11 onze) anos de tempo de serviço, recebia salário de R$ 700,00 mensais, com forma de pagamento semanal.
Com base no exposto, é correto afirmar que o empregado

Alternativas

  • A)

    não faz jus a uma indenização no valor do salário, porque o empregador teria até o dia seguinte ao prazo de 30 (trinta) dias do aviso prévio do qual foi dispensado para fazer o pagamento das verbas resilitórias.

  • B)

    faz jus a uma indenização no valor do salário, por ter superado o prazo de 10 (dez) dias previsto em lei para o pagamento.

  • C)

    faz jus a uma indenização no valor do salário, por ter superado o prazo de 8 (oito) dias para o pagamento de quem recebe por semana.

  • D)

    faz jus a aviso prévio em dobro, porque contava com mais de 10 (dez) anos de tempo de serviço à época da dispensa e a uma indenização no valor do salário, porque superado o prazo para o pagamento das parcelas decorrentes do rompimento do contrato.

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para pagamento das verbas rescisórias quando o empregado é dispensado do aviso prévio?

O prazo é de 10 dias corridos, contados da data da comunicação da dispensa, independentemente da forma de pagamento do salário.

O que acontece se o empregador pagar as verbas rescisórias após o prazo legal?

O empregador fica obrigado a pagar uma indenização adicional equivalente a um salário mensal do empregado, conforme o §8º do artigo 477 da CLT.

A forma de pagamento do salário (semanal, quinzenal, mensal) altera o prazo para pagamento da rescisão?

Não. O prazo de 10 dias é único para todos os empregados, independentemente da periodicidade do pagamento salarial.

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