As contribuições sociais sobre o lucro, como a CSLL, são tributos federais destinados ao financiamento da seguridade social. Quando o contribuinte obtém uma liminar judicial suspendendo o pagamento, surge a dúvida sobre como a fiscalização deve agir: pode lavrar auto de infração para prevenir a decadência, mas sem cobrança imediata. O entendimento do STJ e da doutrina é que a medida liminar protege o contribuinte da exigibilidade, mas não impede a constituição do crédito tributário por meio de lançamento, sob pena de perda do direito de cobrar futuramente. Assim, a fiscalização pode e deve lavrar auto de infração se entender devido o tributo, mantendo suspensa a exigibilidade enquanto a liminar vigorar. Esse equilíbrio entre segurança jurídica e interesse arrecadatório é essencial no direito tributário brasileiro.