Ano 2012#business

Sobre o tema

O aceite é um instituto fundamental do direito cambiário, presente nos títulos de crédito como a letra de câmbio e a duplicata. Trata-se do ato pelo qual o sacado (devedor) concorda em pagar o título no vencimento, assumindo a obrigação cambiária. Regido pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) e pela legislação brasileira (Lei 5.474/1968 para duplicatas), o aceite transforma o sacado em devedor principal, conferindo ao título maior circulabilidade e segurança jurídica. Entender suas nuances é essencial para a correta cobrança e execução dos títulos de crédito.

Tópicos relacionados

Conceito de aceite no direito cambiário
Diferença entre letra de câmbio e duplicata
Efeitos do aceite para o sacado
Protesto de títulos de crédito
Responsabilidade do sacado sem aceite

Enunciado

Com relação ao instituto do aceite de títulos de crédito, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A)
A duplicata pode não ser aceita, sem qualquer fundamentação pelo sacado; neste caso, ele não será responsável pelo pagamento do título.
B)
Para a cobrança de uma duplicata não aceita, é necessária apenas a realização de seu protesto.
C)
O aceite de cheque é condição essencial para que o beneficiário possa executar o sacado.
D)
O aceite de uma letra de câmbio torna o sacado devedor direto do título.

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Perguntas frequentes

O aceite é obrigatório em todos os títulos de crédito?

Não. O aceite é obrigatório apenas para títulos como a letra de câmbio e a duplicata. No cheque, por exemplo, não há aceite, pois a obrigação do banco é de pagamento à vista.

Qual a diferença entre aceite e aval?

O aceite é a concordância do sacado em pagar o título, tornando-se devedor principal. O aval é uma garantia pessoal dada por terceiro, que se torna coobrigado solidário.

O que acontece se o sacado recusar o aceite?

Se o sacado recusar o aceite, o título pode ser protestado por falta de aceite, permitindo ao portador cobrar dos coobrigados (sacador, endossantes) antes do vencimento.