No direito de propriedade industrial brasileiro, a patenteabilidade de invenções e modelos de utilidade exige o cumprimento de requisitos legais específicos, conforme a Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial). Os três requisitos fundamentais são: novidade, atividade inventiva (ou ato inventivo para modelos de utilidade) e aplicação industrial. O conceito de estado da técnica é central para aferir a novidade: uma invenção é considerada nova quando não compreendida no estado da técnica, ou seja, não divulgada ao público por qualquer meio antes do depósito do pedido de patente. Além disso, a lei exclui expressamente certas matérias da patenteabilidade, como programas de computador em si, técnicas cirúrgicas e métodos terapêuticos. Compreender esses critérios é essencial para a proteção eficaz de inovações e para o correto exame de pedidos de patente no Brasil.