Ano 2012#business

Sobre o tema

A sociedade limitada é uma das formas mais comuns de sociedade empresária no Brasil, regulada principalmente pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) nos artigos 1.052 a 1.087. Essa estrutura societária combina a responsabilidade limitada dos sócios com maior flexibilidade contratual, sendo amplamente utilizada por pequenas e médias empresas. Caracteriza-se pela divisão do capital social em quotas, onde cada quotista responde apenas pelo valor de suas quotas, salvo exceções legais. A administração da sociedade limitada pode ser exercida por sócios ou terceiros, conforme designação no contrato social ou em ato separado. Entender as regras de funcionamento, como a cessão de quotas, a nomeação de administradores e a aplicação subsidiária da Lei das S.A. (Lei 6.404/1976) em caso de omissão, é essencial para quem estuda direito empresarial ou pretende constituir uma empresa.

Tópicos relacionados

  • Sociedade limitada no Código Civil
  • Administração de sociedades limitadas
  • Cessão de quotas entre sócios
  • Aplicação subsidiária da Lei das S.A.
  • Deliberações de quotistas

Enunciado

A respeito das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

  • A)

    A sociedade limitada, nas omissões das normas estabelecidas pelo Código Civil, será regida pela Lei 6.404/1976.

  • B)

    A cessão de quotas de um quotista de uma sociedade limitada para outro quotista da mesma sociedade dependerá de prévia autorização estatutária.

  • C)

    A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.

  • D)

    Não dependerá de deliberação dos quotistas a nomeação ou a destituição dos administradores.

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Perguntas frequentes

Qual lei rege as sociedades limitadas no Brasil?

As sociedades limitadas são regidas pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), artigos 1.052 a 1.087, com aplicação subsidiária da Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976) nos casos omissos, conforme previsto no artigo 1.053.

Como é feita a administração de uma sociedade limitada?

A administração é exercida por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado, podendo ser sócios ou terceiros, não administradores. A nomeação e destituição dependem de deliberação dos quotistas, salvo disposição em contrário.

A cessão de quotas entre sócios exige autorização?

Não, a cessão de quotas de um quotista para outro quotista da mesma sociedade é livre, não dependendo de autorização estatutária, salvo disposição contrária no contrato social.

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