Ano 2011#criminal

Sobre o tema

O Direito Penal brasileiro estabelece regras específicas para a aplicação da lei no tempo e no espaço, fundamentais para determinar a lei aplicável a um crime. No âmbito espacial, vigoram o princípio da territorialidade e exceções de extraterritorialidade, como quando o crime é praticado por funcionário público no exterior. Já no aspecto temporal, regem a irretroatividade da lei penal mais gravosa e a retroatividade da lei mais benéfica, com particularidades para leis temporárias e excepcionais. Compreender esses princípios é essencial para a atuação de operadores do Direito, especialmente em concursos como a OAB.

Tópicos relacionados

Princípio da territorialidade no Direito Penal
Extraterritorialidade: conceito e hipóteses
Sucessão de leis penais no tempo
Lei penal intermediária e sua aplicação
Leis temporárias e excepcionais: ultra-atividade

Enunciado

Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A)
Se um funcionário público a serviço do Brasil na Itália praticar, naquele país, crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da extraterritorialidade.
B)
O ordenamento jurídico-penal brasileiro prevê a combinação de leis sucessivas sempre que a fusão puder beneficiar o réu.
C)
Na ocorrência de sucessão de leis penais no tempo, não será possível a aplicação da lei penal intermediária mesmo se ela configurar a lei mais favorável.
D)
As leis penais temporárias e excepcionais são dotadas de ultra-atividade. Por tal motivo, são aplicáveis a qualquer delito, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência.

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Perguntas frequentes

O que é o princípio da extraterritorialidade no Direito Penal?

É a possibilidade de aplicar a lei penal brasileira a crimes cometidos fora do território nacional, em certas hipóteses previstas em lei, como quando o agente é funcionário público a serviço do Brasil.

Como funciona a sucessão de leis penais no tempo?

Quando duas leis penais se sucedem, aplica-se a lei do tempo do crime, salvo se a lei posterior for mais benéfica ao réu, caso em que retroage. Não é permitida a combinação de dispositivos de leis diferentes para beneficiar o réu.

O que são leis penais temporárias e excepcionais?

São leis criadas para vigorar por período determinado (temporárias) ou em situações anormais (excepcionais). Possuem ultra-atividade, ou seja, continuam a ser aplicadas a crimes praticados durante sua vigência, mesmo depois de revogadas.