Ano 2011#business

Sobre o tema

O Direito Empresarial brasileiro estabelece regras sobre quem pode ou não exercer atividade empresarial. A incapacidade e a proibição para o exercício da empresa são temas que envolvem a proteção do patrimônio do empresário, a ordem econômica e a segurança jurídica nas relações comerciais. Pessoas absolutamente ou relativamente incapazes, bem como aquelas expressamente proibidas por lei (como falidos não reabilitados, servidores públicos, etc.), não podem iniciar ou continuar atividade empresarial. Contudo, se uma pessoa proibida exerce de fato a empresa, ela responde pelas obrigações contraídas e pode até ser declarada falida, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e no Código Civil.

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Incapacidade para ser empresário
Proibição legal para exercício da empresa
Consequências do exercício irregular da empresa
Falência de empresário de fato
Registro do empresário na Junta Comercial

Enunciado

Em relação à incapacidade e proibição para o exercício da empresa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A)
Caso a pessoa proibida de exercer a atividade de empresário praticar tal atividade, deverá responder pelas obrigações contraídas, podendo até ser declarada falida.
B)
Aquele que tenha impedimento legal para ser empresário está impedido de ser sócio ou acionista de uma sociedade empresária.
C)
Entre as pessoas impedidas de exercer a empresa está o incapaz, que não poderá exercer tal atividade.
D)
Por se tratar de matéria de ordem pública e considerando que a continuação da empresa interessa a toda a sociedade, quer em razão da arrecadação de impostos, quer em razão da geração de empregos, caso a pessoa proibida de exercer a atividade empresarial o faça, poderá requerer a recuperação judicial.

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Perguntas frequentes

Quem é considerado incapaz para exercer a empresa?

São incapazes os menores de 16 anos (absolutamente), os maiores de 16 e menores de 18 (relativamente), ébrios habituais, viciados em tóxico, pródigos, e aqueles que não puderem exprimir vontade, nos termos do Código Civil.

Quais são as principais pessoas proibidas de exercer atividade empresarial?

Entre os proibidos estão: falidos não reabilitados, servidores públicos federais (salvo exceções), magistrados, membros do Ministério Público, militares da ativa, e estrangeiros com visto temporário, conforme leis específicas.

O que acontece se uma pessoa proibida exerce atividade empresarial?

Ela responde pelas obrigações assumidas, podendo ser cobrada judicialmente e até ter seus bens penhorados. Além disso, pode ser declarada falida, pois o exercício de fato da empresa a equipara ao empresário regular.