Ano 2011#taxes
Enunciado
A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?
Alternativas
- A)
Venire Contra Factum Proprium.
- B)
Exceção de contrato não cumprido.
- C)
Solve et Repete.
- D)
Contraditório e ampla defesa.
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