Sobre o tema
A alienação de estabelecimento empresarial antes da decretação de falência, sem o pagamento de todos os credores ou seu consentimento, e sem bens suficientes para solver o passivo, configura ato ineficaz perante a massa falida, conforme o artigo 129 da Lei de Falências (Lei 11.101/2005). Esse dispositivo protege os credores ao impedir que o devedor, em estado de insolvência, realize negócios que prejudiquem o patrimônio sujeito à execução coletiva. A ineficácia difere da nulidade e da anulabilidade: o ato é válido entre as partes, mas não produz efeitos em relação à massa falida, permitindo ao administrador judicial requerer a restituição dos bens alienados sem necessidade de ação revocatória.
Tópicos relacionados
- Alienação fraudulenta de estabelecimento
- Ineficácia perante a massa falida
- Art. 129 da Lei de Falências
- Proteção dos credores na falência
- Diferença entre nulidade, anulabilidade e ineficácia
Enunciado
A sociedade empresária denominada KLM Fábrica de Móveis Ltda. teve a sua falência decretada. No curso do processo, restou apurado que a sociedade, pouco antes do ajuizamento do requerimento que resultou na decretação de sua quebra, havia promovido a venda de seu estabelecimento, independentemente do pagamento de todos os credores ao tempo existentes, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, e sem que lhe restassem bens suficientes para solver o seu passivo. Diante desse quadro, é correto afirmar que a alienação é
Alternativas
- A)
revogável por iniciativa do administrador judicial.
- B)
ineficaz em relação à massa falida.
- C)
nula de pleno direito.
- D)
anulável por iniciativa do administrador judicial.
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Perguntas frequentes
O que é alienação fraudulenta de estabelecimento?
É a venda do estabelecimento empresarial realizada pelo devedor em estado de insolvência, sem pagar os credores ou obter seu consentimento, resultando em prejuízo à massa falida. A lei considera tal ato ineficaz perante os credores.
Qual a diferença entre nulidade, anulabilidade e ineficácia na falência?
Nulidade é vício insanável (ex.: ilegalidade); anulabilidade depende de lesão ou má-fé; ineficácia, prevista no art. 129 da Lei 11.101/2005, não exige prova de prejuízo ou intenção, bastando a prática do ato em momento suspeito (pré-falimentar) sem observância de requisitos legais.
Em que situações a alienação é ineficaz perante a massa falida?
O art. 129 da Lei de Falências elenca atos ineficazes, como alienação de estabelecimento sem consentimento dos credores ou pagamento integral, realizados até 90 dias antes do pedido de falência. Também inclui pagamentos antecipados e constituição de garantias reais em período crítico.
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