No Direito Tributário brasileiro, o princípio da legalidade estrita exige que todo tributo seja instituído ou majorado por lei. A analogia, como método de integração da legislação tributária, é permitida pelo Código Tributário Nacional (art. 108), mas com limitações: não pode ser utilizada para criar ou agravar a exigência tributária, sob pena de violação à segurança jurídica e ao princípio da reserva legal. Assim, a analogia jamais poderá resultar na cobrança de tributo não previsto em lei, sendo aplicável apenas para preencher lacunas em situações não tributárias ou para beneficiar o contribuinte. Compreender essa restrição é essencial para a correta aplicação das normas tributárias e para a defesa dos direitos do contribuinte.