Enunciado

Alternativas

• A)

  analogia, quando esta favorecer o contribuinte.

• B)

  extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído.

• C)

  graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime.

• D)

  ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

Questões relacionadas

• A obrigação tributária principal tem por objeto...
• O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestad...
• José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca ...
• A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade ...