Ano 2010#taxes

Sobre o tema

No Direito Tributário brasileiro, a lei ordinária ocupa posição central na criação e disciplina de tributos, respeitados os limites impostos pela Constituição Federal e pelas leis complementares. Enquanto a lei complementar é reservada para matérias específicas (como normas gerais tributárias, definição de tributos e limitações ao poder de tributar), a lei ordinária pode versar sobre todos os demais aspectos, incluindo a cominação de penalidades por infrações fiscais. O princípio da legalidade tributária exige que qualquer obrigação de pagar tributo ou penalidade seja instituída por lei, e a lei ordinária é o veículo normativo padrão para tanto, salvo quando a Constituição exija lei complementar. Compreender a hierarquia e a competência de cada espécie normativa é fundamental para a correta aplicação das regras tributárias.

Tópicos relacionados

Princípio da legalidade tributária
Lei ordinária vs. lei complementar
Competência tributária dos entes federativos
Penalidades tributárias e infrações
Normas gerais em direito tributário

Enunciado

Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:

Alternativas

A)
estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.
B)
estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS.
C)
estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
D)
estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

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Perguntas frequentes

Qual a diferença entre lei ordinária e lei complementar em matéria tributária?

A lei complementar é reservada para matérias específicas previstas na Constituição, como normas gerais tributárias, definição de tributos e limitações ao poder de tributar. Já a lei ordinária pode tratar de todos os demais aspectos tributários, como alíquotas, base de cálculo e penalidades, desde que respeitados os limites constitucionais.

O que o princípio da legalidade tributária exige?

O princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) exige que nenhum tributo seja instituído ou aumentado sem lei que o estabeleça. Isso significa que tanto a criação do tributo quanto a fixação de penalidades devem ser feitas por lei formal, em regra ordinária.

As penalidades tributárias podem ser estabelecidas por lei ordinária?

Sim, a cominação de penalidades por infrações tributárias pode ser estabelecida por lei ordinária, desde que respeitados os princípios constitucionais da legalidade, anterioridade e não confisco, entre outros. Não há exigência de lei complementar para essa matéria.