Ano 2010#taxes

Sobre o tema

A denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), é um instituto que permite ao contribuinte regularizar sua situação fiscal com a exclusão da responsabilidade por infrações, desde que a confissão ocorra antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Para usufruir do benefício, o pagamento do tributo devido deve ser acompanhado dos juros de mora, mas sem a incidência de multa. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exige que a denúncia seja espontânea, ou seja, sem qualquer provocação do fisco. A compreensão desse instituto é fundamental para a prática tributária, pois impacta diretamente na gestão de riscos fiscais e na estratégia de regularização de débitos.

Tópicos relacionados

  • Denúncia espontânea no CTN
  • Art. 138 do Código Tributário Nacional
  • Exclusão da responsabilidade tributária
  • Capacidade tributária e capacidade civil
  • Sonegação fiscal e multa tributária

Enunciado

Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano, pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumatismo craniano gravíssimo.
Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e notificou Mauro, nos termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a notificação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora.
A partir do exposto acima, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  • A)

    A confissão de Mauro tem o condão de excluir a sua responsabilidade, sem a imposição de qualquer penalidade. Entretanto, ele deve pagar o tributo devido acrescido dos juros de mora.

  • B)

    Mauro somente se apresentou à Receita após a notificação, o que exclui qualquer benefício oriundo da denúncia espontânea, devendo ele recolher o tributo devido, a penalidade imposta e os juros de mora.

  • C)

    A incapacidade civil de Ana tem reflexo direto na sua capacidade tributária, o que significa dizer que, após a sentença judicial de interdição, Ana perdeu, igualmente, a sua capacidade tributária, estando livre de quaisquer obrigações perante o fisco.

  • D)

    Caso Mauro tivesse procedido com mera culpa, ou seja, se a sonegação tivesse ocorrido por mero esquecimento, ele poderia pagar somente o tributo e os juros de mora, excluindo o pagamento de multa.

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Perguntas frequentes

O que é denúncia espontânea no direito tributário?

É a confissão voluntária de infração tributária pelo contribuinte, antes de qualquer procedimento de fiscalização, que exclui a responsabilidade por penalidades, exigindo apenas o pagamento do tributo e juros de mora.

Quais são os requisitos para a denúncia espontânea?

Os requisitos são: a confissão deve ser espontânea, sem provocação do fisco; deve ser acompanhada do pagamento integral do tributo devido mais juros de mora; e deve ocorrer antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.

A denúncia espontânea exclui a multa e os juros?

Exclui apenas a multa de mora ou de ofício, mas não exclui os juros de mora, que são devidos em razão do atraso no pagamento do tributo.

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