Ano 2010#criminal

Sobre o tema

O peculato é um crime contra a administração pública previsto no artigo 312 do Código Penal Brasileiro. Caracteriza-se pela apropriação ou desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que o funcionário público tem a posse em razão do cargo. Diferencia-se do furto pela qualidade do sujeito ativo (funcionário público) e pela posse do bem decorrente do cargo. A reparação do dano é relevante para a punibilidade: se ocorrer antes do recebimento da denúncia, extingue a punibilidade; após, reduz a pena. A elementar do cargo público é inerente ao tipo, não sendo alterada por cargos comissionados.

Tópicos relacionados

  • Crimes contra a administração pública
  • Peculato-desvio e apropriação
  • Reparação do dano no peculato
  • Elementar do cargo público
  • Arrependimento posterior e atenuante

Enunciado

Considere que Charles, funcionário público no exercício de suas funções, tenha desviado dolosamente valores particulares de que tinha a posse em razão do cargo. Nessa situação hipotética,

Alternativas

  • A)

    Charles praticou crime de furto, e não de peculato, haja vista que os valores de que tinha a posse em razão do cargo eram particulares, e não, públicos.

  • B)

    se Charles reparar o dano antes do recebimento da denúncia, sua punibilidade será extinta; se o fizer posteriormente, sua pena será diminuída.

  • C)

    a pena de Charles não seria alterada na eventualidade de ser ele ocupante de cargo em comissão de órgão da administração direta, visto que a tipificação do crime já considera o fato de ser o agente funcionário público como elementar do tipo.

  • D)

    Charles praticou peculato-desvio, podendo eventual reparação do dano ser considerada arrependimento posterior ou circunstância atenuante genérica, a depender do momento em que for efetivada.

0.0 (0 avaliacoes)

Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.

Comentarios (0)

Login obrigatorio

Carregando comentarios...

Perguntar pra IA

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre peculato e furto?

No peculato, o sujeito ativo é funcionário público e o bem está em sua posse em razão do cargo. No furto, qualquer pessoa pode cometer, e a posse não decorre do cargo.

A reparação do dano no peculato sempre extingue a punibilidade?

Não. A extinção da punibilidade ocorre apenas se a reparação for voluntária e anterior ao recebimento da denúncia. Se posterior, pode reduzir a pena como arrependimento posterior ou atenuante.

O que significa 'elementar do tipo' no crime de peculato?

Elementar do tipo é a condição de funcionário público, que integra a descrição do crime. Se o agente não for funcionário público, não há peculato, podendo configurar outro crime.

Questões relacionadas