O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 96, estabelece uma definição ampla de legislação tributária, abrangendo não apenas as leis, mas também os decretos e as normas complementares que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Essa visão ampla é fundamental para compreender a hierarquia e a integração das fontes do direito tributário no Brasil. Leis e decretos possuem naturezas distintas: as leis, em sentido estrito, são atos normativos primários que criam ou majoram tributos, enquanto os decretos, geralmente atos regulamentares, detalham a aplicação da lei. Contudo, ambos integram o conceito de legislação tributária, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial. Questões sobre o tema são recorrentes em concursos, especialmente da OAB, exigindo conhecimento direto do CTN e da Teoria Geral do Direito Tributário.