O princípio da reserva legal, também conhecido como princípio da legalidade tributária, está consagrado no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Ele determina que nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça. Contudo, a própria Constituição prevê exceções a essa regra, permitindo que a União, por meio de decreto, altere as alíquotas de certos tributos federais, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto de Importação (II), o Imposto de Exportação (IE), o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o Imposto Extraordinário de Guerra. Essas exceções visam dar agilidade à política econômica e fiscal, permitindo ajustes rápidos sem a necessidade de processo legislativo ordinário. É importante destacar que essa faculdade não se estende aos estados, Distrito Federal e municípios, nem permite a criação de tributos por decreto, apenas a alteração de alíquotas nos casos expressamente autorizados.